Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.
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