Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Readaptação. Provimento derivado horizontal. Vínculo celetista parcialmente derrogado pelo regime jurídico-administrativo. Impossibilidade no caso concreto da manutenção da mesma jornada de trabalho anterior por inexistência de cargo assim compatível na estrutura administrativa da prefeitura. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado. Utilização supletiva dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Odessa. Inexistência de direito à reintegração. Recurso voluntário e reexame necessário providos.