Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4000.9600

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Inclusão do décimo terceiro salário na pensão e reconhecimento do direito de acrescer com a maioridade do filho da vítima. Cabimento. Agravos retidos improvidos. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF