Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Título prescrito. Pretensão de ressarcimento por locupletamento ilícito. Possibilidade já que diante da perda do caráter cambial, remanesce o direito de natureza pessoal. Não aplicação do lapso vintenário estabelecido no CCB, art. 177 em razão de não haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição decenal afastada. Recurso provido.