Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Desmembramento de imóvel. Declaratória. Pretensão de obter junto à Prefeitura Municipal desmembramento de determinado imóvel em dois lotes distintos. Alegação de direito adquirido, pois já haviam obtido autorização da autoridade. Desacolhimento. Direito inexistente, pois a certidão foi expedida a requerimento de outrem (pais falecidos dos autores). Inexistência no documento, ademais, de comando autorizador, mas apenas certificação de ausência de impedimento para o desmembramento pretendido. Novo requerimento apresentado quando a legislação, então vigente, não autorizava o desmembramento com as dimensões pretendidas. Ação proposta à luz da nova legislação impeditiva da pretensão. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.