Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria Especial Integral. Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 269/81. Inadmissibilidade. Função que não é de natureza estritamente policial. Cargo criado por lei específica que apenas estendeu aos Agentes Penitenciários as regras atinentes ao enquadramento de classes e a Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial. Interpretação restritiva da Lei 51/85. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido.