Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Câmara municipal. Comissão de Inquérito. Instauração mediante requerimento de três Vereadores, sem submissão ao Plenário por suposta falta de decoro parlamentar. Irregularidade reconhecida no procedimento, por inexistência de submissão do requerimento e deliberação do Plenário da Câmara. Palavras consideradas ofensivas proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Imunidade do parlamentar. Inteligência dos artigos 29, VIII e 58, § 3º, da Constituição Federal/88. Sentença mantida. Recursos improvidos.