Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4001.4200

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Remição. Penhora de veículo e nomeação do exequente como depositário. Alegação de pagamento mediante usufruto. Descabimento. Bem objeto de constrição e não de usufruto. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF