Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Execução por título extrajudicial. Requerimento dos agravantes de expedição de ofícios a bancos de dados para que não divulguem a existência do processo judicial. Inviabilidade da apreciação. Questão que não foi ainda objeto de manifestação do juízo agravado. Recurso não conhecido quanto ao tema.