Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Município de Itatiba. Lei 4194/09. Criação da «Casa do Adolescente por projeto apresentado por vereador da Câmara de Itatiba, aprovado por maioria de votos, e promulgado pelo Presidente da Edilidade. Vício de iniciativa reconhecido. Ausência, ademais, de indicação de recursos orçamentários para fazer frente à despesa decorrente. Procedência da ação. Violação aos artigos 25, 47, II e XIV, e 144 da Carta Paulista. Ação julgada procedente.