Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova. Ônus. Inversão. Recomposição de perdas. Caderneta de poupança. Relação jurídica regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova não decorre da hipossuficiência econômica do consumidor. Incapacidade deste de arcar com os custos periciais e beneficiário da assistência judiciária gratuita. Custos que devem ser debitados à conta do fundo de assistência judiciária. Decreto estadual 23703/85. Recurso provido.