Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4001.9300

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado em hasta pública. Transmissão do imóvel livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário. Sub-rogação do débito referente ao IPTU. Recurso provido.

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