Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Reconhecimento da atipicidade do fato com fundamento na ausência de vítima determinada e na inexistência de representação. Inadmissibilidade. Descabimento de eventual proposta de transação penal. Acusado que faz jus, quando muito, à proposta de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito provido para, cassada a decisão recorrida, determinar o prosseguimento do feito, com vista dos autos ao Ministério Público para os fins de direito.