Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10823/2003, art. 14, «caput. Trancamento da ação penal pela atipicidade do fato durante o período da «vacatio legis. Inadmissibilidade. Não incidência dos artigos 30 e 32 da referida lei. Aplicação somente nos casos de posse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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