Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4002.1000

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida cautelar de protesto. Cautelar que apenas conserva ou preserva direitos porventura pré-existentes. Extinção da cautelar. Descabimento. Interrupção da prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

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