Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre forno de microondas. Descabimento. Aparelho utilizado pela executada na fabricação de produtos comestíveis. Impenhorabilidade de bens essenciais das firmas individuais e das microempresas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 649, V. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito.
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