Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4002.5900

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Sinistro ocorrido durante a vigência do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais que deve ser favorável ao segurado no caso de imprecisão e/ou obscuridade. Doutrina e jurisprudência. Indenização devida. Lucro cessante, no entanto, indevido, já que não se indeniza lucro presumido, hipotético. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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