Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Celebração e quitação do contrato incontroversa. Necessidade de entrega do certificado atualizado do registro do veículo (CRV). Ausente prova de convenção em sentido contrário. Ação procedente. Recurso não provido.
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