Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Determinação da incidência de juros de meio por cento ao mês. Entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação da taxa de um por cento ao mês de imediato. Possibilidade. Recurso não provido.