Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Requerimento pela União Federal. Incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Cabimento. Exigibilidade, à massa falida, do referido encargo na execução fiscal promovida para satisfação de crédito tributário. Aplicação da Súmula 400 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.