Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Preparo. Propositura de ação de usucapião julgada extinta. Interposição de recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Ato fundamentado no Lei 10741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). Benefício inaplicável à hipótese. Recurso não provido.
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