Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Cabimento, eis que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso este tenha conscientemente procedido de má-fé. Ausência de imputação de má-fé ao réu na petição inicial. Recurso não provido.
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