Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédulas de depósito bancário com correção pós-fixada. Cobrança. Expurgo inflacionário em aplicações financeiras. Relação de consumo. Pretensão ao retorno do investimento financeiro lastreado em títulos oferecidos pelo banco, mas não o próprio título. Direito de ressarcimento do expurgo inflacionário, ditado por leis de ordem econômica que atingiram o investimento, reconhecido. Índices de 42,72% de janeiro e 10,14% de fevereiro de 1989. Fato notório e assente na jurisprudência. Remuneração, por outro lado, proporcional aos dias de vigência dos investimentos no mês de janeiro, enquanto que no mês de fevereiro há que se descontar dos 10,14% o índice creditado pelo banco de 3,6%. Ação parcialmente procedente, fixados os parâmetros para apuração dos cálculos pelo Contador Judicial. Recurso provido em parte para esse fim.