Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de duplicata mercantil. Necessidade de inequívoca base em fatura ou nota fiscal. Confessado o recebimento da mercadoria. Ausência de identidade entre os produtos recebidos e os devolvidos. Título válido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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