Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Sistema Bacen-Jud. Depósito proveniente de beneficio de previdência privada. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Verba de natureza alimentar. Existência de prova a respeito. Desbloqueio determinado. Recurso provido.
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