Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Autora que altera a verdade dos fatos, formula pretensão ciente de que destituída de fundamento. Ocorrência. Condenação de ofício ao pagamento de multa e indenização à apelada de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput, e § 2º. Cabimento. Recurso não provido.
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