Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Concessão. «Visto Confere em certificado expedido por instituição de ensino médio. Possibilidade. Colégio que teve portaria de funcionamento suspensa pela Secretaria da Educação. Conclusão de curso que se deu quando ainda estava autorizado. Boa-fé das partes, uma vez que agiram devidamente respaldadas. Recurso provido.