Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de imputação de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada (CPC, art. 535, I e II). Pretensão de apreciação de questão nova de natureza fática antes não suscitada. Existência. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Caracterização. Rejeição decretada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote