Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4004.7400

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidato com classificação inferior ao do impetrante. Quebra da ordem de classificação em virtude de decisão judicial, e não por ato de mal exercida discricionariedade da Administração visando beneficiar indevidamente o candidato nomeado. Impetração do «mandamus, ademais, quando já expirado o prazo de validade do concurso. Segurança denegada.

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