Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição dupla. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Apreciação apenas do primeiro. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Primeiro rejeitado e segundo não conhecido.
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