Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncios publicitários. Alegação de que bolsa se restringia ao ano de 1998. Improcedência. Redação indicando que a instituição da bolsa se deu em 1998. Incompatibilidade da alegada temporariedade do programa com o compromisso assumido de formar times oficiais, integrar alunos e fortalecer a cultura esportiva. Fins não alcançáveis em poucos semestres letivos. Associação clara da instituição com a imagem de formadora de atletas e incentivadora da cultura esportiva. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Indução dos interessados à expectativa de que cumpriria de forma não temporária os objetivos institucionais preconizados em destaque em suas publicações oficiais. Inexistência de débito de mensalidades escolares. Declaratória procedente. Apelo improvido.