Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Prestação de contas. Instituição Financeira. Contrato de empréstimo. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Relação de consumo evidenciada. Dever de informação que é do banco réu, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Hipótese, ademais, em que a autora alega necessidade da prestação de conta e de exibição de todos os documentos e demonstrativos de cálculos, vez que o réu estaria lhe cobrando, indevidamente, várias taxas, encargos e serviços, causando-lhe prejuízo. Sentença de extinção o processo por inépcia da inicial anulada. Recurso provido.