Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de simples afirmação de pobreza. Suficiência. Comprovação da miserabilidade exigida para os casos de assistência jurídica integral e gratuita da Constituição Federal. Inexistência de conflito entre os rendimentos líquidos mensais do autor com a pobreza declarada em juízo como exige a lei. Ausência de razões objetivas fundadas para o indeferimento. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido.