Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Conhecimento do apelo. Impossibilidade. Aplicação da Lei Estadual 11608/03. Necessidade.
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