Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Se por mandato se obrigou a administradora, é sua a obrigação, decorrente de lei, de prestar contas ao usuário, ainda que afirmando não ter exercido o múnus, quando lhe caberá, no máximo, informar minuciosamente os encargos que, sem limitações da Lei da Usura, foram acrescidos à dívida do usuário, assim compondo o saldo exigido nos extratos mensais. Recurso não provido.