Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Caderneta de poupança. Conta com aniversário na segunda quinzena. Irrelevância da data no período do Plano Collor I. Ausência de recurso do autor. Manutenção da improcedência ante o princípio da vedação da «reformatio in pejus- Recurso provido.
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