Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correção monetária. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8.177/91-incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido
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