Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência. Direito de continuar freqüentando o estabelecimento até o final do ano ou semestre letivo. Possibilidade. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre sem solução da inadimplência. Inadmissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º. Recurso improvido.
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