Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular para prestação de serviços, embora sob aparência de regulares contratos. Ação proposta apenas em favor de quem autorizou a prorrogação do contrato. Impositivo viesse a ação também em face de quem o firmou inicialmente se o ato, em tese, foi ímprobo. Processo anulado. Recurso improvido, com observação.