Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita não se exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Ausência do depósito. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,I, do CPC/1973.