Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Multa. Procedimento de cassação do direito de dirigir por dois anos. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Resolução CONTRAN 182/05. Recurso provido.
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