Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Nomeação. Concurso público. Posse garantida em sentença. Inadmissibilidade. Documentos juntados que não condizem com a narrativa da petição inicial. Regras do edital, no entanto, que não desbordam dos poderes conferidos ao administrador público. Recurso provido.