Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Caracterização. Crime contra a administração pública. Réus que, valendo-se de suas funções, desviaram dinheiro público, por meio de procedimento licitatório fraudulento. Autoria e materialidade comprovadas. Farta prova documental apontando as inúmeras irregularidades na licitação, a qual visava direcionar o objeto do contrato a empresa determinada. Pagamento, pelo Estado, de obra não realizada pela empresa vencedora do certame. Laudos contábeis e de engenharia demonstrando o superfaturamento dos valores do contrato. Prova testemunhal corroborando a imputação. Comprovação da responsabilidade de todos os réus na consecução da empreitada criminosa. Condenação confirmada, com a inclusão do réu anteriormente absolvido. Sentença reformada neste tópico. Recursos do réus improvidos e parcialmente provido o do Ministério Público.