Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prefeito municipal. Representação contra ele oferecida. Aquisição de combustível. Remessa de peças noticiando irregularidades em contrato. Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Requerimento que colima ver encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) o expediente. Ausência de indicação da ocorrência de crime em tese. Impossibilidade. Descabe deduzir perante o Tribunal de Justiça de São Paulo a representação para que a PGJ examine a viabilidade de providências ao seu cargo. Não tem esta Corte função de encaminhamento de representações e pedidos a outras repartições públicas. Representação arquivada.