Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Oficiais de justiça que ao cumprirem mandado judicial de reintegração de posse conferem, com sua presença, falsa legitimidade a ato demolitório de imóveis determinado pelos beneficiários da reintegração. Demolição não contemplada no mandado judicial. Observância. Reparação dos danos pelo Estado, sem prejuízo do direito de regresso contra os beneficiários da medida de reintegração de posse. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.