Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4006.1100

1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu a impugnação para fixar o valor da causa de acordo com o proveito econômico que se pretende atingir. Ação de reparação de danos. Inexistência, no caso de pedido estimativo ou genérico, mas de quantia numericamente indicada. Recurso improvido.

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