Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Servidores da Secretaria da Saúde. Prêmio de incentivo de produtividade e qualidade. Leis estaduais ns. 8975/94, 9185/95 e 9463/96. Pretensão à inclusão na base de cálculo da sexta-parte dos vencimentos. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Vantagem de caráter permanente caracterizada. Incidência do art. 129 da Constituição Estadual. Verba devida. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.