Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Prazo. Termo inicial para ajuizamento da ação se conta da data fixada para apresentação da cártula. Contagem do prazo de 06 meses para o exercício da ação executiva, a partir do decurso do prazo de 30 dias para apresentação. Lei 7357/1985, art. 47 e Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do cheque). Ação ajuizada fora do prazo legal. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para estes fins.