Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória fundada em cheque. Transcurso do prazo previsto na Lei 7357/1985 relativo a ação de execução (seis meses mais até dois meses) e ação de enriquecimento sem causa (dois anos). Existência, entretanto, de outro prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º do Novo Código Civil referente ao pagamento de cártulas que não deve ser acrescido ao mencionado por se tratar de norma geral que vem complementar a legislação específica. Fluência deste a partir da data da emissão do título. Cártula emitida em janeiro de 2004 e monitória ajuizada em agosto de 2007. Descabimento. Lapso prescricional caracterizado. Monitória improcedente. Recurso desprovido.