Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Publicidade. Figuração. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Inconformismo. Alega a apelante que o contrato foi recebido por fax, de modo que, de tão ilegível, não podia ser compreendido quando o assinou e o devolveu à origem. Consentimento obtido por meio fraudulento. Falta de legibilidade. Defeito não constatado, existentes, apenas, borrões irrelevantes sem desnaturar o objeto da celebração. Ação julgada improcedente. Sentença incensurável. Recurso improvido.